Liberdade ou nem por isso?

Por continuar a ser um acérrimo defensor da Liberdade no seu sentido mais lato, passo, na íntegra, o artigo do Henrique Monteiro, que acho vale a pena divulgar, em particular para todos que não tiveram a oportunidade de o ler.

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Já uma vez escrevi que chamar a uma lei 'do pluralismo' - o nome da mais recente lei vetada pelo Presidente da República -, lembra uma daquelas leis soviéticas cujos conteúdos visavam o contrário do que proclamavam.

A 'lei do pluralismo' é inadequada e apenas demonstra a fúria reguladora do Governo em matéria de comunicação social.

Eu defendo a regulação dos media, incluindo limites à concentração da propriedade. Mas penso que essa concentração deve levar em conta a realidade actual. É estúpido impedir um grupo nacional de crescer mas permitir a um grupo estrangeiro comprar o que quiser. Isto mesmo foi o que aconteceu com a TVI, quando foi comprada pela Prisa - grupo de media espanhol que vale várias vezes a soma de todos os grupos de media portugueses. Porém, se a lei ficasse por aqui, ainda que mazita, poder-se-ia compreender.

Mas não, a lei vai muito mais longe e pretende, na verdade, controlar os conteúdos através do que eufemisticamente considera a promoção do pluralismo. Mais, como muito bem salienta o Presidente da República, inverte o ónus da prova e obriga a que sejam os meios a demonstrar que do seu lado há "inexistência de risco para o pluralismo e a independência". E isso far-se-ia aferindo diversos factores entre os quais a "existência de expressão e confronto das diversas correntes de opinião" ou o "respeito pelo exercício do direito de resposta". Dito assim, parece caso simples. No entanto, saliente-se que a União Europeia criou uma task-force dedicada a estudar o pluralismo dos media e ainda não conseguiu sequer identificar quais os indicadores que podem aferir esse pluralismo. Em Portugal, país de grande experiência, os indicadores já se conhecem e sabe-se quem os deve fiscalizar:
a célebre ERC.

Ora, sendo já estranho - como também refere Cavaco - que em Portugal se legisle antes de a própria Europa chegar a um consenso (a que mais tarde Portugal será vinculado), tudo isto foi aprovado - cereja em cima do bolo - apenas com os votos favoráveis do PS. Todos os outros partidos votaram contra... Ora isto, para uma lei do pluralismo não deixa de ser pouco pluralista!

Antes de tudo, interessaria entender que o pluralismo é um resultado da liberdade de expressão. E a liberdade de expressão é ela própria a expressão da liberdade. Num mundo em que for medida e normalizada por um regulador qualquer, poderá ser aparente, mas estará definitivamente ferida.

Se o Governo e o PS se preocupassem com a liberdade de expressão, nunca teriam aprovado esta lei. E menos ainda a tentariam confirmar na AR.

Henrique Monteiro in Expresso